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JOTA Info

• A MP do retorno do voto de qualidade: afronta ao legislativo
  Com a revogação do art. 19-E pela malfadada MP 1.160 retorna-se ao caos da total e absoluta insegurança jurídica
• Como a economia comportamental poderia contribuir para a cobrança do SAT
  SAT parece ser onerar mais as empresas com maiores riscos aos empregados, e com mais acidentes de trabalho
• A possibilidade de ação anulatória na hipótese em que já apresentados embargos à execução fiscal
  O que deveria fazer o contribuinte nessa situação?