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JOTA Info
- A MP do retorno do voto de qualidade: afronta ao legislativoCom a revogação do art. 19-E pela malfadada MP 1.160 retorna-se ao caos da total e absoluta insegurança jurídica
- Como a economia comportamental poderia contribuir para a cobrança do SATSAT parece ser onerar mais as empresas com maiores riscos aos empregados, e com mais acidentes de trabalho
- A possibilidade de ação anulatória na hipótese em que já apresentados embargos à execução fiscalO que deveria fazer o contribuinte nessa situação?
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