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- Julgamento do piso da enfermagem no STF deve ser retomado neste mêsCaso é julgado no plenário virtual; uma vez aberto o prazo, os ministros têm uma semana para proferir seus votos
- STJ mantém decisão que afastou cobrança da Taxa de Saúde SuplementarSTJ decidiu, no Tema 1123 da sistemática de recursos repetitivos, que a TSS é ilegal,
- Titular de cartório não é obrigado a pagar contribuição salário-educação, decide STJTRF4 havia concluído que a contribuição salário-educação somente é devida por empresas
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